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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 3.915, de 28/06/1974

Ementa
Dispõe sobre formalidades a serem seguidas na hipótese de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público.

Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 29/06/1974, p. 4 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
SERVIDOR PÚBLICO / EXONERAÇÃO / APOSENTADORIA / AFASTAMENTO
Tema
Funcionalismo