Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 4.633, de 01/10/1974

Ementa
Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
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Situação Atual