Decreto nº 53.745, de 01/12/2008 ( Decreto 53745/2008 )
Decreto nº 53.745, de 01/12/2008

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp