Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.073, de 11/12/2008

Ementa Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8.º, da Lei Complementar n. 1.026, de 20 de dezembro de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 45/2008 - Tribunal de Contas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 12/12/2008, p. 1/3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Educação
Funcionalismo
Indexadores PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / TCE / FUNCIONALISMO / PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS / PROGRESSÃO / PROMOÇÃO / REGULAMENTAÇÃO
Voltar