Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.811, de 12/12/2008

Ementa
Introduz alterações no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/12/2008, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Resolução Conjunta SD/SEP/SF n° 1 de 16/01/2009
Dispõe sobre o programa de desenvolvimento previsto no artigo 2º do Decreto nº 53.811, de 12 de dezembro de 2008 (DOE-I 24/01/2009, p. 1)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos