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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.812, de 12/12/2008

Ementa
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/12/2008, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL
Tema
Tributos