Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 4/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/10/93, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 4.073 de 02/05/2008

    Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação, em decisão monocrática do Relator, por revogação da norma impugnada. Trânsito em julgado em 27/03/2012.

  • ADIN STF n° 3.797 de 13/09/2006

    Requerente: Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do ajuizamento da ADI 4073. Trânsito em julgado em 22/09/2009.

  • ADIN STF n° 1.284 de 17/10/2001

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, §§ 1º e 2º, artigo 3º, incisos I, II e III, artigo 4ºe seu parágrafo único, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 12/11/2001.

  • ADIN TJ-SP n° 20.828 de 26/10/1993

    Objeto: Lei Complementar n. 731/1993 - Decisão: Julgada extinta, sem apreciação do mérito.

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