Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 5.614, de 13/02/1975

Ementa
Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
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Situação Atual