Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 11.331, de 26/12/2002

Ementa
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000
Projeto - Autor Promulgação
PL 708/2002 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/12/2002, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.346 de 29/12/2016
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (DOE-I 30/12/2016, p. 1)
Lei n° 15.855 de 02/07/2015
Artigo 3.º - I - Acrescenta o inciso IV ao artigo 12; II - Altera as alíneas "c" e "e" do inciso I do artigo 19 e acrescenta-lhe a alínea "f", ambos da Lei n. 11.331/2002 (DOE-I 03/07/2015, p.1)
Lei n° 15.600 de 11/12/2014
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei n. 11.331/2002 (DOE-I 12/12/2014, p.1)
Lei n° 15.432 de 04/06/2014
Altera os artigos 22, 23, 25 e 27 da Lei n. 11.331/2002 (DOE-I 05/06/2014, p.1)
Lei n° 14.016 de 12/04/2010
Artigo 7.º - Acrescenta o § 2.º ao artigo 12 e renumera o atual parágrafo único como parágrafo 1.º, ambos da Lei n. 11.331/2002 (DOE-I 13/04/2010, p.1)
Lei n° 13.290 de 22/12/2008
Artigo 2.º - Revoga o item 1.1 e acrescenta o item 14 e seus subitens à Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis); Artigo 3.º - Acrescenta os itens 1.2, 1.3 e 1.4 na Tabela I (dos Tabelionatos de Notas); Artigo 4.º - Revoga os itens 1.6.1 e 1.6.2 das Notas Explicativas da Tabela I (dos Tabelionatos de Notas); Artigo 5.º - Acrescenta os itens 2.1 e 15 na Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis; Artigo 8.º - Acrescenta como Nota ao item 11, na Tabela II (dos Ofícios de Registro de Imóveis) todos da Lei n. 11.331/2002 (DOE-I 23/12/2008, p.1)
Lei n° 13.160 de 21/07/2008
Artigo 1.º - Altera os itens 7 e 8 das Notas Explicativas da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos da Lei n. 11.331/2002 (DOE-I 22/07/2008, p.1)
Regulamentações
Observações
ADIN STF n° 3.887 de 25/04/2007
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Incisos II e III do artigo 7.º da Lei n. 11.331/2002 - Liminar não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta - Trânsito em julgado em 06/02/2009
Indexadores
TRIBUTOS / CUSTAS E EMOLUMENTOS / CARTÓRIOS / SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Tema
Custas e Emolumentos
Justiça e Cidadania