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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 7.331, de 22/12/1975

Ementa
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta.
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
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Situação Atual