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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 7.332, de 22/12/1975

Ementa
Regulamenta os artigos 65 e 66 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 23/12/1975 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 10.312 de 13/09/1977
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto 7.332, de 1975
Decreto n° 7.715 de 22/03/1976
Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto 7.332, de 1975
Indexadores
AFASTAMENTO
Tema
Funcionalismo