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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 7.460, de 22/01/1976

Ementa
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 23/01/1976 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 25.253 de 27/05/1986
Artigo 11 - Revoga o Decreto 7.460, de 1976 (DOE 28/05/1986)
Decreto n° 21.882 de 11/01/1984
Dá nova redasção aos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto 7.460, de 1976 (DOE 12/01/1984, p. 2)
Decreto n° 21.044 de 30/06/1983
Altera a redaçã do § 4º do artigo 4º do Decreto 7.460, de 1976 (DOE 01/07/1983, p. 2)
Decreto n° 19.132 de 30/07/1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Decreto 7.460, de 1976 (DOE 31/07/1982, p. 4)
Decreto n° 14.824 de 11/03/1980
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 7.460, de 1976 (DOE 12/03/1980)
Decreto n° 7.984 de 04/06/1976
Altera os artigos 2º e 4º do Decreto 7.460, de 1976 (LEX 76-I, p. 324)
Indexadores
FOLHA DE PAGAMENTO / CONSIGNAÇÃO
Tema
Funcionalismo