Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.388, de 19/08/1976

Ementa Regulamenta o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
Promulgação -
Publicação -
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
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