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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 8.388, de 19/08/1976

Ementa
Regulamenta o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
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Situação Atual