Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.312, de 13/09/1977

Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975.
Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores AFASTAMENTO
Voltar