Decreto nº 10.312, de 13/09/1977 ( Decreto 10312/1977 )
Decreto nº 10.312, de 13/09/1977

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp