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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.980, de 29/01/2009

Ementa
Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/01/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE / GESTÃO FINANCEIRA / GESTÃO ORÇAMENTÁRIA / CONTROLE INTERNO / REGIME DE ADIANTAMENTO / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Administração Pública
Fiscalização e Controle