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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 12.443, de 16/10/1978

Ementa
Atribui gratificação aos titulares de cargo a que se refere o Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978, nas condições que especifica e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Tema
Administração Pública