Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.050, de 20/02/2009

Ementa Regulamenta o artigo 271 da Lei nº 10.261, de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/02/2009, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS / DIREITO DE PETIÇÃO / VIA RÁPIDA / REGULAMENTAÇÃO
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