Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 4, de 05/03/2009

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 06/03/2009, p. 21)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores AUXÍLIO FUNERAL / UNIÃO ESTÁVEL / UNIÃO HOMOAFETIVA / DOCUMENTOS

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