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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.314, de 08/05/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 09/05/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - RICMS / ALTERAÇÃO / REGULAMENTO ADUANEIRO
Tema
Tributos