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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.338, de 15/05/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 16/05/2009, p. 1/3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 54.352 de 19/05/2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 20/05/2009, p. 1/3)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ELETRÔNICOS / ELETROELETRÔNICOS / ELETRODOMÉSTICOS
Tema
Tributos