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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.352, de 19/05/2009

Ementa Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/05/2009, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / RECOLHIMENTO / ELETRÔNICOS / ELETROELETRÔNICOS / ELETRODOMÉSTICOS
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