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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.352, de 19/05/2009

Ementa
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/05/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / RECOLHIMENTO / ELETRÔNICOS / ELETROELETRÔNICOS / ELETRODOMÉSTICOS
Tema
Tributos