Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009

Ementa Acrescenta o artigo 52-A à Constituição do Estado de S. Paulo.
Projeto/Autor PEC 2/2009 - Campos Machado, Rui Falcão, Davi Zaia, Jonas Donizette, Antonio Salim Curiati, Edmir Chedid, Orlando Morando, Milton Leite Filho, Carlos Giannazi, Raul Marcelo, Pedro Tobias, Estevam Galvão, Jorge Caruso, André Soares, Celino Cardoso, Roberto Massafera, Mozart Russomanno, Gilmaci Santos, Conte Lopes, João Barbosa, Roberto Morais, Ed Thomas, Aldo Demarchi, José Bruno, Waldir Agnello, Rogério Nogueira, José Zico Prado, Alex Manente, Reinaldo Alguz, Marcos Martins, Marco Porta, João Caramez, José Augusto, Luciano Batista, Roque Barbiere, Patrícia Lima, Otoniel Lima, Said Mourad
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 16/06/2009, p. 12)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores PODER EXECUTIVO / SECRETÁRIOS DE ESTADO / CONVOCAÇÃO / COMPARECIMENTO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / PRESTAÇÃO DE CONTAS / GESTÃO / METAS / PROGRAMAS / ARTIGO 52-A
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