Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.448, de 16/06/2009

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 17/06/2009, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 54.491 de 26/06/2009
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências - (DOE-I 27/06/2009, p. 9)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos