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Decreto nº 54.486, de 26/06/2009

Ementa Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/06/2009, p. 1/7)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT / REGULAMENTO / LEI Nº 13.457, DE 18/03/2009
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