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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.491, de 26/06/2009

Ementa
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/06/2009, p. 9 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ESTOQUE DE MERCADORIAS / RECOLHIMENTO / DECRETO Nº 54.448, DE 16/06/2009
Tema
Tributos