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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.491, de 26/06/2009

Ementa Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/06/2009, p. 9)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ESTOQUE DE MERCADORIAS / RECOLHIMENTO / DECRETO Nº 54.448, DE 16/06/2009
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