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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.579, de 13/07/2009

Ementa
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.
Projeto - Autor Promulgação
PL 639/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/07/2009, p. 1/7 -
Situação Atual
Regulamentações
Correlatas
Lei n° 15.790 de 16/04/2015
Disposições Transitórias - Artigo 1.º - Parágrafo único - Aplicam-se as disposições previstas no "caput" deste artigo, à APRM do Reservatório Billings, definida pela Lei n. 13.579/2009 (DOE-I 17/04/2015, p.1)
Indexadores
MANANCIAIS / ÁREA DE PROTEÇÃO / RECUPERAÇÃO / BACIA HIDROGRÁFICA / RESERVATÓRIO BILLINGS / APRM-B / LEI Nº 9.866, DE 28/11/1997 / SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE / ÁGUA / SÃO BERNARDO DO CAMPO / RIO GRANDE DA SERRA / RIBEIRÃO PIRES / SANTO ANDRÉ / DIADEMA / OCUPAÇÃO / RECUPERAÇÃO AMBIENTAL / ESTRUTURAÇÃO AMBIENTAL / RODOANEL / EFLUENTES LÍQUIDOS / RESÍDUOS SÓLIDOS / ÁGUAS PLUVIAIS / SISTEMA GERENCIAL DE INFORMAÇÕES / SGI / SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL / LICENCIAMENTO / REGULARIZAÇÃO / ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL / ARA 1 / COMPENSAÇÃO / FISCALIZAÇÃO INTEGRADA
Tema
Meio Ambiente