Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.655, de 07/08/2009

Ementa
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/08/2009, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES / ICMS / ENTIDADE FILANTRÓPICA / CERTIFICADO / CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS / DISPENSA / ISENÇÃO / PRODUTOS HOSPITALARES / IMPORTAÇÃO
Tema
Secretaria da Fazenda
Tributos