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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.655, de 07/08/2009

Ementa Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/08/2009, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Secretaria da Fazenda
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES / ICMS / ENTIDADE FILANTRÓPICA / CERTIFICADO / CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS / DISPENSA / ISENÇÃO / PRODUTOS HOSPITALARES / IMPORTAÇÃO
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