Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.846, de 30/09/2009

Ementa Introduz alterações no RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/10/2009, p. 1/3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ARTIGO 313-K / ARTIGO 313-Z13 / ARTIGO 313-Z19
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