Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.905, de 13/10/2009

Ementa Introduz alterações no RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/10/2009, p. 4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / REGULAMENTO / RICMS / ARTIGO 400-F / ARTIGO 400-G
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