Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.905, de 13/10/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/10/2009, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTO / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / REGULAMENTO / RICMS / ARTIGO 400-F / ARTIGO 400-G
Tema
Tributos