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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 54.921, de 15/10/2009

Ementa
Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 16/10/2009, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES / REGULAMENTO / RICMS / PROGRAMA / PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR / CRIAÇÃO
Tema
Tributos