Lei nº 13.758, de 19/10/2009 ( Lei 13758/2009 )
Lei nº 13.758, de 19/10/2009

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp