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Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009

Ementa Altera a redação do § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual.
Projeto/Autor PEC 1/2008 - Célia Leão, Fernando Capez, Rodolfo Costa e Silva, Celino Cardoso, Barros Munhoz, Mozart Russomanno, Said Mourad, Roberto Morais, Roberto Massafera, Samuel Moreira, Carlos Giannazi, José Augusto, Bruno Covas, Davi Zaia, Jonas Donizette, Ed Thomas, Rogério Nogueira, João Caramez, Celso Giglio, Edson Ferrarini, Mauro Bragato, Campos Machado, Olímpio Gomes, Analice Fernandes, Antonio Mentor, José Cândido, Hamilton Pereira, Geraldo Vinholi, Aldo Demarchi, Simão Pedro, Antonio Salim Curiati, Conte Lopes, José Bittencourt
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 22/10/2009, p. 13)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores PODER PÚBLICO / PUBLICIDADE / PROPAGANDA / DIVULGAÇÃO / PROIBIÇÃO / ARTIGO 115
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