Lei Complementar nº 715, de 02/06/1993 ( Lei Complementar 715/1993 )

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Lei Complementar nº 715, de 02/06/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 8/1993 / Tribunal de Justiça |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 03/06/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 21/07/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 07/08/1993, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1897 de 05/10/1998 Requerente: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 22/09/2003.

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993

Artigo 10 - Altera a Lei Complementar n. 715/1993 (DOE-I 22/12/93, p.4) (DOE-I, 22/12/1993, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 14.457, de 16/05/2011

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DOE-I 17/05/2011, p.1) (DOE-I, 17/05/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010

Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo (DOE-I 26/05/2010, p.1) (DOE-I, 26/05/2010, p.1)

Lei nº 13.870, de 14/12/2009

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DOE-I 15/12/2009, p. 4) (DOE-I, 15/12/2009, p.4)

Lei Complementar nº 1.101, de 14/12/2009

Artigo 1.º - Altera Lei Complementar n. 715/1993 (DOE-I 15/12/2009, p.1) (DOE-I, 15/12/2009, p.1)

Lei Complementar nº 808, de 28/03/1996

Dispõe sobre a absorção de gratificação nos vencimentos e nos salários (DOE-I 29/03/96, p. 3) (DOE-I, 29/03/1996, p.3)

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