Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 715, de 02/06/1993

Ementa
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 8/1993 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/06/93, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Retificações
Correlatas
Lei n° 14.457 de 16/05/2011
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DOE-I 17/05/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.111 de 25/05/2010
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça dos Estado de São Paulo (DOE-I 26/05/2010, p.1)
Lei n° 13.870 de 14/12/2009
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DOE-I 15/12/2009, p. 4)
Lei Complementar n° 808 de 28/03/1996
Dispõe sobre a absorção de gratificação nos vencimentos e nos salários (DOE-I 29/03/96, p. 3)
Observações
ADIN STF n° 1.897-4 de 05/10/1998
Requerente: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 22/09/2003.
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Tema
Administração Pública
Funcionalismo