Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.976, de 29/10/2009

Ementa Introduz alterações no RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/10/2009, p. 3/4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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