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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.918, de 22/12/2009

Ementa Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas
Projeto/Autor PL 1137/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/12/2009, p. 4)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / ICMS / COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA / LEI N. 6.374, DE 01/03/1989 / DOCUMENTO ELETRÔNICO / DEC / DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE / LEI Nº 12.675, DE 13/07/2007 / ESPORTE / INCENTIVO AO ESPORTE / PROJETO DESPORTIVO / SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO / LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE (ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.918/2009)

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