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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.918, de 22/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PL 1137/2009 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 23/12/2009, p. 4 -
Situação Atual
Regulamentações
Correlatas
Resolução SF n° 20 de 15/03/2017
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2017 - nos termos do §2º do artigo 16 da Lei nº 13.918, de 2009 (DOE-I 16/03/2017, p. 9)
Resolução SF n° 33 de 18/03/2016
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2016 (DOE-I 19/03/2016, p. 14)
Resolução SF n° 23 de 07/04/2015
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2015, para apoio financeiro a projetos desportivos, no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2.º do artigo 16 da Lei n. 13.918/2009 (DOE-I 09/04/2015, p.15)
Decreto n° 60.856 de 23/10/2014
Dispõe sobre a ampliação de prazo para captação de recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte - artigo 16 - (DOE-I 24/10/2014, p. 4)
Resolução SF n° 22 de 19/03/2014
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2014, para apoio financeiro a projetos desportivos, no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2.º do artigo 16 da Lei n. 13.918/2009 (DOE-I 20/03/2014, p.23)
Decreto n° 59.951 de 13/12/2013
Altera o Decreto n. 53.085/2008 (DOE-I 14/12/2013, p.5)
Decreto n° 59.611 de 16/10/2013
Institui as prioridades do Governo do Estado de S.Paulo para o ano de 2014 em relação aos recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (DOE-I 17/10/2013, p. 5)
Decreto n° 56.104 de 18/08/2010
Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC (DOE-I 19/08/2010, p. 3)
Indexadores
SECRETARIA DA FAZENDA / TRIBUTOS / ICMS / COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA / LEI N. 6.374, DE 01/03/1989 / DOCUMENTO ELETRÔNICO / DEC / DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE / LEI Nº 12.675, DE 13/07/2007 / ESPORTE / INCENTIVO AO ESPORTE / PROJETO DESPORTIVO / SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO / LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE (ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.918/2009)
Tema
Tributos