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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.303, de 30/12/2009

Ementa
Introduz alteração no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/12/2009, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ARTIGO 313-Z11
Tema
Tributos