Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.304, de 30/12/2009

Ementa
Introduz alterações no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/12/2009, p. 1 DOE-I 06/01/2010, p. 24
Situação Atual
Alterações
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos