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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.329, de 08/01/2010

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 09/01/2010, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / COMÉRCIO / VAREJO / PARCELAMENTO
Tema
Tributos