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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.329, de 08/01/2010

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / COMÉRCIO VAREJISTA / COMÉRCIO / VAREJO / PARCELAMENTO
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