Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 55.386, de 01/02/2010

Ementa
Introduz alteração no RICMS.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 02/02/2010, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ARTIGO 31-A
Tema
Tributos