Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.118, de 01/06/2010

Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 26/2009 - Procurador-Geral de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 02/06/2010, p. 1)
Republicação DOE-I 03/06/2010, p. 1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / PLANO DE CARGOS E DAS CARREIRAS / CARGO / CARREIRA

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.232 de 15/01/2014

    Artigo 1.º - Acrescenta o inciso IV ao artigo 4.º; Artigo 2.º - Altera o inciso I do artigo 12; Artigo 3.º - Transforma o atual parágrafo único em § 1.º e acrescenta o § 2.º ao artigo 25; Artigo 4.º - Altera o Anexo I a que se refere o artigo 5.º; Artigo 5.º - Altera o Anexo III a que se refere o parágrafo único do artigo 4.º; Artigo 6.º - Altera o Anexo IV a que se refere o artigo 20; Artigo 7.º - Altera o Anexo VII a que se refere o artigo 22, todos da Lei Complementar n. 1.118/2010 (DOE-I 16/01/2014, p.1)

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