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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.122, de 30/06/2010

Ementa
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares n. 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei n. 7.951, de 16 de julho de 1992
Projeto - Autor Promulgação
PLC 36/2010 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/07/2010, p. 1 DOE-I 02/07/2010, p. 1
Situação Atual
Alterações
ADIN TJSP n° 222715.941 de 28/11/2016
ADI 2227159-41.2016.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia - Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Pretende a declaração de inconstitucionalidade dos cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, Assistente Técnico da Fazenda Estadual II, Assistente Técnico da Fazenda Estadual III constantes das alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e nos artigos 5, 6, 7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Lei Complementar n° 1.251 de 03/07/2014
Artigo 1.º - Altera o Anexo I; Artigo 2.º - Altera Anexos; Artigo 3.º - Altera: I - o artigo 10; II - o artigo 20; III - o item 1 do § 3.º do artigo 21; IV - o artigo 22; V - o artigo 24; VI - o "caput" do artigo 26; VII - o artigo 30; Artigo 4.º - Acrescenta o Artigo 30-A; Artigo 11 - Revoga o artigo 7.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 04/07/2014, p.6)
Lei Complementar n° 1.199 de 22/05/2013
Artigo 1.º - IX - Altera: a) o § 5.º do artigo 8.º; b) o inciso II do artigo 29; c) o artigo 4.º; d) o § 2.º do artigo 14, todos da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 23/05/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.134 de 30/03/2011
Artigo 1.º - III - Altera o § 2.º do artigo 3.º das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Retifica os Anexos e Subanexos, todos da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 31/03/2011, p. 1)
Regulamentações
Decreto n° 59.589 de 10/10/2013
Altera dispositivos do Decreto n. 57.344/2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 11/10/2013, p.1)
Decreto n° 58.945 de 08/03/2013
Altera o Decreto n. 57.344/2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 09/03/2013, p.1)
Decreto n° 57.344 de 19/09/2011
Dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 20/09/2011, p.1)
Decreto n° 57.346 de 19/09/2011
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório para os ocupantes de cargos de técnico da fazenda estadual - TEFE, e de contador, a que se refere a Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 20/09/2011, p.3)
Correlatas
Decreto n° 58.542 de 12/11/2012
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento (DOE-I 13/11/2012, p. 3)
Decreto n° 57.345 de 19/09/2011
Dispõe sobre o Comitê de Movimentação, o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e sobre a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a que se refere a Lei Complementar n. 1.122/2010 (DOE-I 20/09/2011, p.1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SERVIDOR / PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS / SECRETARIA DA FAZENDA / AUTARQUIAS / LEI COMPLEMENTAR Nº661, DE 11/07/1991 / LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 11/07/1991 / LEI Nº 7.951, DE 16/07/1992
Tema
Administração Pública