Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.187, de 19/07/2010

Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Projeto/Autor PL 442/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/07/2010, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / DISCRIMINAÇÃO RACIAL / PENALIDADES ADMINISTRATIVAS / FUNÇÃO PÚBLICA / RAÇA / COR / ATO DISCRIMINATÓRIO

Regulamentações

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