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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 14.187, de 19/07/2010

Ementa
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
Projeto - Autor Promulgação
PL 442/2009 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/07/2010, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Indexadores
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / DISCRIMINAÇÃO RACIAL / PENALIDADES ADMINISTRATIVAS / FUNÇÃO PÚBLICA / RAÇA / COR / ATO DISCRIMINATÓRIO
Tema
Justiça e Cidadania