Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 56.101, de 18/08/2010

Ementa Introduz alterações no RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 19/08/2010, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES / ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO / ARTIGO 73 / ARTIGO 78
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