Decreto nº 56.399, de 17/11/2010 ( Decreto 56399/2010 )
Decreto nº 56.399, de 17/11/2010

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp