Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 712, de 12/04/1993

Ementa Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 55/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/04/1993, p. 1)
Republicação DOE-I 24/04/1993
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIAS DE ESTADO / AUTARQUIAS / PLANO GERAL DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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