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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 713, de 12/04/1993

Ementa Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar.
Projeto/Autor PLC 2/1993 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 13/04/93, p. 12)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
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