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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 713, de 12/04/1993

Ementa
Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 2/1993 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 13/04/93, p. 12 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Tema
Administração Pública
Funcionalismo