Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 56.954, de 25/04/2011

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 26/04/2011, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS
Tema
Tributos