Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993

Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto/Autor PLC 11/1990 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/01/93, p.1)
Republicação DOE-I 21/01/93, p.1
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 9005.070 de 26/06/1996

    ADI 9005070-89.1993.8.26.0000 (994.93.013001-0)/1993 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Partido dos Trabalhadores - PT - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 - Liminar: Não concedida. Resultado Final: ADI julgada improcedente por decisão do Órgão Especial do TJ-SP (Acórdão publicado em 19/06/1995).

Voltar