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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993

Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Projeto - Autor Promulgação
PLC 11/1990 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/01/93, p.1 DOE-I 21/01/93, p.1
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 40.722 de 20/03/1996
Artigo 8º - As propostas de celebração de convênios...

VI - entrega da prestação de contas anual junto ao T.C. (artigo 24 da Lei

Complementar nº 709/93) (DOE-I 21/03/96, p.1)



Correlatas
Comunicado TC/SDG n° 35 de 03/11/2008
O TC torna pública a relação de órgãos ou entidades, de acordo com o disposto no artigo 103 da LC 709, de 1993 (DAL 04/11/2008, p. 179/181)
Resolução TC n° 2 de 20/08/2008
Dispõe sobre a criação de unidades regionais do TCE (DAL 21/08/2008, p. 53)
Comunicado TC/SDG n° 10 de 29/02/2008
O TC torna pública a relação de órgãos ou entidades, de acordo com o disposto no artigo 103 da LC 709, de 1993 (DAL 01/03/2008, p. 17/19)
Comunicado TC/SDG n° 5 de 01/02/2006
O TC torna pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da LC 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal (DAL 02/02/2006, p. 11)
Observações
ADIN n° 19.356 de 03/09/1996
- ADIN Nº 19356-0/8 - liminar indeferida.

Obs.: Julgada improcedente pelo Órgão Especial do TJ. Foi interposto recurso extraordinário, já respondido, aguardando apreciação do STF.

Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Tema
Administração Pública
Funcionalismo