Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 703, de 04/01/1993

Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 48/1992 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/01/1993, p.1 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE
Tema
Administração Pública
Funcionalismo