Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 702, de 04/01/1993

Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 669, 670, 671 e 672, de 20 de dezembro de 1991.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 47/1992 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/01/93, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Lei Complementar n° 737 de 21/12/1993
Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Delegado de Ensino, do Quadro do Magistério (DOE-I 22/12/93, p.1)
Lei Complementar n° 725 de 16/07/1993
Artigo 21-G - O vice-diretor de escola, perceberá gratificação de função, nos termos da Lei Complementar n. 670/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n. 702/1993, calculada sobre o valor-padrão resultante do enquadramento como vice-diretor de escola (DOE-I 17/07/93, p.1)
Observações
ADIN TJ-SP n° 19.742 de 03/09/1996
ADI 0008463¬78.1993.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Centro do Professorado Paulista - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Leis Complementares Estaduais nº 669, nº 670, nº 671 e nº 672, de 20 de dezembro de 1991, e Lei Complementar Estadual nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Liminar: Não houve pedido - Resultado Final: Em 08/03/1995, o Tribunal acolheu a preliminar de carência da ação e julgou extinto o processo.
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO / ALTERAÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo