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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 702, de 04/01/1993

Ementa
Altera as Leis Complementares nº 669/91, que institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nº 670/91, que institui Gratificação de Função aos Diretores de Escola, nº 671/91, que institui o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva a integrantes do Quadro do Magistério e nº 672/91, que institui Gratificação por Trabalho no curso noturno em Escola-Padrão
Projeto - Autor Promulgação
PLC 47/1992 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/01/93, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
ADIN n° 19.742 de 03/09/1996
ADIN nº 19742-0/0

Objeto: Leis Complementares nºs. 669, 670, 671, de 1991 e nº 702/93. Julgada

improcedente pelo órgão Especial do TJ

Lei Complementar n° 774 de 20/12/1994
Artigo 4º - REVOGA o artigo 4º da Lei Complementar nº 702/93 (DOE-I21/12/94,

p. 1)

Lei Complementar n° 737 de 21/12/1993
Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Delegado de

Ensino, do quadro do Magistério (DOE-I 22/12/93, p. 1)

Lei Complementar n° 740 de 21/12/1993
Artigo 17 - III - REVOGA o inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 702/93 (DOE-I 22/12/93, p. 7)

Lei Complementar n° 725 de 16/07/1993
Artigo 21 - G - O vice-diretor de escola, perceberá gratificação de função, nos termos da Lei Complementar nº 670/91, com a redação dada pela Lei

Complementar nº 702/93, calculada sobre o valor-padrão resultante do

enquadramento como vice-diretor de escola (DOE-I 17/07/93, p. 1)



Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO / ALTERAÇÃO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo