Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 702, de 04/01/1993

Ementa Altera as Leis Complementares nºs 669, 670, 671 e 672, de 20 de dezembro de 1991.
Projeto/Autor PLC 47/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 05/01/93, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 19.742 de 03/09/1996

    ADI 0008463¬78.1993.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Centro do Professorado Paulista - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Leis Complementares Estaduais nº 669, nº 670, nº 671 e nº 672, de 20 de dezembro de 1991, e Lei Complementar Estadual nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Liminar: Não houve pedido - Resultado Final: Em 08/03/1995, o Tribunal acolheu a preliminar de carência da ação e julgou extinto o processo.

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